Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais i...

Questão Q281876

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

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