Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, ju...

#Questão 281826 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

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