A Constituição Federal estabelece que o mandado de segur...

#Questão 281690 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FJPF, 2005, TJAM/AM, Motorista Judiciário

A Constituição Federal estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há um tempo mínimo de:

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