Considerando o disposto na Constituição Federal sobre fi...

Questão Q281503

2011 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)

Direito Constitucional Finanças Públicas

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP) - Executivo Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2011 • Secretaria de Estado de Educação - SP (SEE/SP)

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que

a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.

a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.

as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.

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