Questão
Q281437
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Economia da Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue o...
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
A referida EC dispõe sobre a aplicação do percentual máximo da receita resultante de impostos estaduais provenientes de transferências do Ministério da Saúde (MS).
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