Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõ...

#Questão 281435 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A aplicação de um piso das receitas estaduais e municipais em ações e serviços públicos de saúde constitui obrigação dessas esferas de governo, ensejando o descumprimento dessa obrigação a intervenção da União tanto nos estados como em município de qualquer estado.

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