Segundo dispõe a Constituição Federal, os limites a sere...

até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.

vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.

vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.

nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.