Questão
Q281256
Prova: Concurso Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) - Técnico em Assuntos Educacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da ed...
Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, sendo portanto vedado a um cidadão ou grupo de cidadãos cujo direito não tenha sido diretamente afetado acionar o poder público para exigir o referido acesso.
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