Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes,...

#Questão 280249 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Na hipótese de o senador presidente da CPMI encontrar irregularidades nas declarações de imposto de renda de ministro de Estado, ele deverá instaurar processo perante o Senado Federal, com a autorização de dois terços de seus membros.

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