NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso...

Questão Q280244

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Direito Constitucional Congresso Nacional

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico de Controle Externo Área Economia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

A o voto direto, secreto, universal e obrigatório. B a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. C a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. D a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. E a forma federativa de Estado.

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