Questão Q280237
2004 UFPA / DAVES / CEPS Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Sociólogo - UFPA / DAVES / CEPS do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a desti...

A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelos votos de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa é do(a):

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