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#Questão 280226 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.

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