Questão
Q279568
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Polícia Civil - ES
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais...
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
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