São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:
licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.
participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.
seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.
adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.
licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.
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