Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das...

#Questão 279215 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação.

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