Questão Q279201
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Direito Constitucional Direitos Políticos
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, j...

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.

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