Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição...

a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.

o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.