NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:
cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
improbidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal do Brasil.
incapacidade civil absoluta.
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
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