No que concerne aos direitos políticos, de acordo com a...

A para concorrer a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. B o militar com menos de dez anos de serviço alistável é elegível, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. C o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. D os conscritos, durante o período militar obrigatório, poderão se alistar como eleitores. E dependendo do cargo para o qual o analfabeto estará concorrendo ele é alistável e elegível.