Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao di...

#Questão 277614 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.

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