Questão
Q277343
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª)
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os ite...
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
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