Questão Q277292
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Considere a seguinte norma constitucional prevista no art...

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

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