Considere a seguinte norma constitucional prevista no art...

#Questão 277292 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2012, TST, Analista Judiciário

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

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