Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal...

#Questão 276734 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

Aos procuradores dos estados, no exercício de assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, se investidos na função de defensor público.

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