O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiv...

#Questão 276574 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

  • 28/08/2017 às 07:35h
    7 Votos

    CF/88


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;


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