Questão Q276574
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Direito Constitucional Organização dos Poderes
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)

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O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

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