Questão Q275991
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de...

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.

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