A respeito do controle de constitucionalidade das leis, d...

#Questão 275987 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a coisa julgada entre as partes do processo e, no controle abstrato, há a eficácia contra todos e efeito vinculante. Há, contudo, instrumentos que acabam por objetivar o controle difuso, entre os quais se destaca a súmula vinculante.

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