NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconsti...

#Questão 275962 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior II

NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

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