Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionali...

#Questão 275897 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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