De acordo com a jurisprudência do STF e as normas consti...

#Questão 275895 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

ter por objeto norma formalmente revogada.

ter por objeto Lei municipal.

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