Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competênci...

#Questão 275864 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

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