Questão Q275814
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) - Técnico Superior de Procuradoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

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