De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...

#Questão 275814 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto

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