Questão Q275620
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade...

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

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