Questão Q275519
2013 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Assessor Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês)) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2013 • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e,...

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:

I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.

II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua efi cácia.

III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe efi cácia retroativa.

É correto o que se afirma em

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