A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato norm...

A Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos de qualquer natureza. B Presidente de federação sindical ou Presidente de Partido Político, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. C Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. D Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. E Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.