Questão Q275226
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público,...

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

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