Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue...

#Questão 275206 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.

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