Questão
Q274731
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista de Tecnologia da Informação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito...
Sobre a Organização do Estado, considere:
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
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