Com referência à organização político-administrativa bras...

#Questão 274563 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

  • 11/10/2017 às 11:39h
    3 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do TRABALHO.

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