Questão Q274416
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Direito Constitucional CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o...

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

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