Questão Q274282
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais...

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...