Questão
Q274261
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista Técnico de Políticas Sociais Área Assistência Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assi...
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.Comentários
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