As normas constitucionais que regulam a estrutura do Est...

#Questão 273946 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição:

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