Questão Q273835
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Constitucional Ciência e Tecnologia
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Júnior (Código E 35) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Fe...

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

É vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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