A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da
publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.
autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.
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