Com referência ao texto constitucional, julgue os itens s...

#Questão 273461 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, mesmo quando se trate de portadores de necessidades especiais.

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