Com relação aos direitos e garantias fundamentais express...

#Questão 273183 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

Com relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na CF e à jurisprudência do STF sobre esses aspectos, julgue os próximos itens.

Caracteriza-se como violação à CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

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