Questão
Q272987
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administra...
A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:
I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar. III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário. Está correto o que consta emComentários
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