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Marque a opção correta....
#Questão 272872
-
Direito Constitucional
,
Administração Pública
,
ESAF
,
2012
,
Ministério da Fazenda
, Assistente Técnico Administrativo
Marque a opção correta.
A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
B) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
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