A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e...

#Questão 272795 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

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