Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes ite...

#Questão 272793 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

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