Questão
Q272793
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior Ministério da Saúde (Prova 1 - Geral Comum a Todos os Cargos do Ministério da Saúde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes ite...
Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.
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